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Data do documento
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2005-05
Reclamação constitucional com pedido de liminar: efeito vinculante em medida cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade, motivos determinantes: legitimidade ativa do particular lesado: inaplicabilidade de aposentadoria compulsória a notários e registradores
Espíndola, Ruy Samuel
;
Santos, Rodrigo Valgas dos
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Autor
1
Santos, Rodrigo Valgas dos
Assunto
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Reclamação trabalhista, Brasil.
Data do Documento
1
2005
Tipo
1
Artigo
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