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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-04
A legitimidade da autoridade coatora para recorrer em sede de Mandado de Segurança quando condenada pela multa do art. 14, parágrafo único do CPC
Santos, Lijeane Cristina Pereira
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Assunto
1
Condenação judicial, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
Data do Documento
1
2005
Tipo
1
Artigo
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