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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-07
Concessão de licença ambiental: da competência dos entes federativos e a Lei Complementar nº 140/2011
Reis, Ranam Moreira
;
Salomão Neto, Flávio Henrique
2012-04
Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
Silva, Romeu Faria Thomé da
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Autor
1
Reis, Ranam Moreira
1
Salomão Neto, Flávio Henrique
1
Silva, Romeu Faria Thomé da
Assunto
1
Brasil. [Lei complementar n. 140 ...
1
Competência estadual, Brasil.
1
Cooperação, Brasil.
1
Meio ambiente, conservação, Brasil.
1
Meio ambiente, fiscalização, Brasil.
1
Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
Política ambiental, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2014
Tipo
2
Artigo
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