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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19679| Título: | Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011) |
| Autor(es): | Silva, Romeu Faria Thomé da |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama).;Licenciamento ambiental, Brasil.;Meio ambiente, fiscalização, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Cooperação, Brasil.;Competência estadual, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 55-76, abr./jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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