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Título
Autor(es)
2013-11
A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambiente
Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
;
Lopes, André Luiz
2013-05
Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Farias, Talden
2013-11
A estrutura decisória do IBAMA: um acerto ou uma fragilidade da gestão ambiental pública?
Monteiro, Bruno Rios
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Autor
1
Farias, Talden
1
Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
1
Lopes, André Luiz
1
Monteiro, Bruno Rios
Assunto
3
Proteção ambiental, Brasil.
1
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
1
Instituto Brasileiro do Meio Ambi...
1
Licenciamento ambiental, fiscaliz...
1
Licenciamento ambiental, responsa...
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Usina hidroelétrica, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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