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2021-03
A declaração de direitos de liberdade econômica instituída pela Lei federal 13.874/2019 : princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente.
Silva, Joseane Suzart Lopes da
2019-07
A Medida provisória nº 881/2019 (liberdade econômica) e as alterações do Código civil.
Tartuce, Flávio
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Autor
1
Silva, Joseane Suzart Lopes da
1
Tartuce, Flávio
Assunto
1
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1
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Data do Documento
1
2019
1
2021
Tipo
2
Artigo
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