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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-03
Acumulação irregular de cargos - Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da Ação de Improbidade Administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2019-10
Improbidade administrativa. Ausência de dano ao erário, de dolo ou má-fé. Servidores que desempenhavam funções diversas das próprias de seus cargos em alegado desvio de função. Ação julgada procedente, com a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Copola, Gina
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Autor
1
Copola, Gina
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
1
Acumulação de cargos, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Dano ao erário, Brasil.
1
Desvio de função, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Servidor público, Brasil.
1
Servidor público, legislação, Bra...
1
Tipicidade, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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