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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-09
Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988
Moura, Emerson Affonso da Costa
;
Fernandes, Eric Baracho Dore
2013-05
O controle jurisdicional das omissões inconstitucionais no direito financeiro e tributário
Fernandes, Eric Baracho Dore
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Autor
1
Moura, Emerson Affonso da Costa
Assunto
2
Inconstitucionalidade por omissão...
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Direito tributário, aspectos cons...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
Data do Documento
2
2013
Tipo
2
Artigo
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