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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-03
Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).
Machado, Milton Terra
2022-05
Mandado de segurança : superação das controvérsias para o efetivo exercício da compensação tributária.
Hidalgo, Isabela Boito Maurmann
;
Machado, Milton Terra
2021-07
Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).
Machado, Milton Terra
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Autor
1
Hidalgo, Isabela Boito Maurmann
Assunto
2
Direito tributário, Brasil.
2
Precatório, Brasil.
2
Restituição de tributos, Brasil.
1
Compensação tributária, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
Data do Documento
2
2021
1
2022
Tipo
3
Artigo
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