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Título
Autor(es)
2008-01
Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal
Oliveira, André Felix Ricotta de
2013-05
Controle preventivo de constitucionalidade: algumas considerações
Lee, Danilo
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Autor
1
Lee, Danilo
1
Oliveira, André Felix Ricotta de
Assunto
1
Ato normativo, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Crime de responsabilidade, Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Processo fiscal, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2013
1
2000 - 2009
Tipo
2
Artigo
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