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Data do documentoTítuloAutor(es)
2019-01Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais.Cabral, Flávio Garcia
2014-12Jurisprudência do STF sobre competência dos tribunais de contas para determinarem ao Poder Executivo anulação de contrato administrativo e sua suspensãoSalles, Alexandre Aroeira
2019-03A ação de produção antecipada de provas no direito tributário.Peroba, Luiz Roberto; Mascitto, Andréa; Betoni, Marco Aurélio Louzinha
2011A medida cautelar fiscal: o bem de família e os privilégios da FazendaCampos, Dejalma de
2017-12Improbidade adminstrativa : prefeito municipal eleito pelo voto popular : afastamento cautelar : necessidade de tumulto à instrução processual.Copola, Gina
2016-10Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública.Salles, Alexandre Aroeira; Ferreira, Francisco Freitas de Melo Franco
2013-01Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicasJanczeski, Célio Armando
2013-10Os pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativaPeña, Eduardo Chemale Selistre
2014-03Provimentos urgentes e ações civis públicas de improbidade administrativa: considerações sobre a efetividade do processoFridriczewski, Vanir
2013-01As liminares ambientais e o princípio da precauçãoCosta, Eduardo José da Fonseca

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