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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-03
Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto
Minagé, Thiago Miranda
;
Cwajgenbaum, Eric
2014-04
Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto
Cwajgenbaum, Eric
;
Minagé, Thiago Miranda
2018-02
Embargo de navio : valor da garantia financeira substitutiva.
Martins Filho, Marcos Simões
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Autor
2
Cwajgenbaum, Eric
2
Minagé, Thiago Miranda
1
Martins Filho, Marcos Simões
Assunto
3
Arresto, Brasil.
2
Parte (processo penal), Brasil.
2
Pena, Brasil.
2
Prova (direito penal), Brasil.
1
Brasil. [Código de processo penal...
1
Contestação, Brasil.
1
Embargo, Brasil.
1
Garantia (direito comercial), Bra...
1
Navio, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Processo penal, doutrinas e contr...
1
Tutela de urgência, Brasil.
Data do Documento
2
2014
1
2018
Tipo
3
Artigo
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