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Data do documento
Título
Autor(es)
2013
Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Trennepohl, Curt
2011
Meio ambiente e proteção penal
Dotti, René Ariel
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Autor
1
Dotti, René Ariel
1
Trennepohl, Curt
Assunto
2
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Ecologia, Brasil.
1
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Proteção ambiental, aspectos jurí...
1
Proteção ambiental.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2013
Tipo
1
Capítulo de Livro
1
Livro
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