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2004-09
Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciário
Tucci, Rogério Lauria
2004-01
Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência
Cappelli, Sílvia
2002-08
Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário
Tucci, Rogério Lauria
2006-09
Breves comentários ao crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85
Rocha Junior, Paulo Sérgio Duarte da
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2
Tucci, Rogério Lauria
1
Cappelli, Sílvia
1
Rocha Junior, Paulo Sérgio Duarte da
Assunto
2
Ação civil pública, análise, Brasil.
2
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2
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1
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Proteção ambiental, Brasil.
1
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1
Ônus da prova, Brasil.
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2
2004
1
2002
1
2006
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4
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