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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2007-01 | A Eficácia do Dec. 23.258/33 no tempo | Gomes, Valdecyr |
2006-10 | Pregão - A inconcebível exigência de declaração de habilitação (lei nº 10.520/2002, artigo 4º, inciso VII) | Rigolin, Ivan Barbosa |