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2004-03Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer: peculiaridades: necessidade de relação processual autônoma: presença de mero juízo de delibação: necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente: oportunidade de exercício do direito de defesa: prazo para os embargosWambier, Luiz Rodrigues
2016-02A tutela inibitória e os seus fundamentos no novo Código de processo civil.Faria, Daniela Lopes de; Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes
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2002-01Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer.Theodoro Junior, Humberto
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