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2016-11
A possibilidade de regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por meio de lei complementar e a inconstitucionalidade da manutenção das antigas obrigações tributárias acessórias frente ao princípio constitucional da eficiência.
Zappelini, Thiago Mondo
;
Antunes Neto, Orleans de Oliveira
2011
Responsabilidade tributária: cisão parcial e o Art. 132 do CTN
Calcini, Fábio Pallaretti
2002-07
O dever fundamental de pagar tributos
Oliveira, Wagner Pires de
;
Oliveira, Ana Lúcia Gatto de
2009-09
Responsabilidade tributária: cisão parcial e o art. 132 do CTN
Calcini, Fábio Pallaretti
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Autor
2
Calcini, Fábio Pallaretti
1
Antunes Neto, Orleans de Oliveira
1
Oliveira, Ana Lúcia Gatto de
1
Oliveira, Wagner Pires de
1
Zappelini, Thiago Mondo
Assunto
2
Responsabilidade tributária, Brasil.
2
Tributo, cisão, Brasil.
1
Antunes Neto, Orleans de Oliveira.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Contabilidade fiscal, aplicação d...
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Escrituração, legislação, Brasil.
1
Escrituração, regulamentação, Bra...
1
Programa de Recuperação Fiscal (B...
Data do Documento
2
2010 - 2016
2
2002 - 2009
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
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