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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2010-08 | Ponderações reflexivas acerca do Conselho Nacional de Justiça | Bagatini, Júlia; Wickert, Lisiane Beatriz |
2011-10 | Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional | Pedra, Anderson Sant'Ana |