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Data do documento
Título
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2005-12
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental
Fernandes, Giovana Polo
2018-06
Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
Leal, Rodrigo José
2018-06
Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.
Leal, Rodrigo José
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Autor
2
Leal, Rodrigo José
1
Fernandes, Giovana Polo
Assunto
2
Dano ambiental, Brasil.
2
Pessoa jurídica, responsabilidade...
2
Proteção ambiental, Brasil.
1
Juizado especial criminal, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Pena restritiva de direitos, Brasil.
1
Prestação de serviços à comunidad...
1
Reparação do dano (direito ambien...
Data do Documento
2
2010 - 2018
1
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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