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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Notas para uma correta interpretação e aplicação das alterações penais das Leis 9.268 e 9.269/1996
Silva, Antonio Claudio Macedo da
2013-04
A execução da pena de multa
Moreira, Rômulo de Andrade
2005-10
A execução da pena de multa
Moreira, Rômulo de Andrade
Navegar
Autor
2
Moreira, Rômulo de Andrade
1
Silva, Antonio Claudio Macedo da
Assunto
2
Dívida, Brasil.
2
Execução (processo penal), Brasil.
2
Multa, Brasil.
2
Processo penal, Brasil.
2
Réu, Brasil.
2
Sentença condenatória, Brasil.
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Prescrição da pena, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2011
1
2013
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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