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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-12
Análise da problemática jurídica dos novos anteprojetos de lei de execução fiscal: aspectos inovadores e controvertidos
Souza, Artur César de
2006-11
Aspectos constitucionais destacados dos atos processuais eletrônicos
Vargas, Franciely de
;
Pinto, Rodrigo Strobel
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Autor
1
Pinto, Rodrigo Strobel
1
Souza, Artur César de
1
Vargas, Franciely de
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Adjudicação, Brasil.
1
Alienação de bens, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Crédito tributário, cobrança, Bra...
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Efeito suspensivo, Brasil.
1
Embargos à execução, Brasil.
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Informática jurídica, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
1
Processo, aspectos constitucionai...
1
Tecnologia da informação, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2008
Tipo
2
Artigo
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