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2006-12
Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-11
Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2012-09
Os efeitos da cisão societária em processos licitatórios e nos contratos administrativos
Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier
2004-01
A instituição do pregão para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns
Mourano, Adriana
2018-01
Pregão eletrônico e vantajosidade nas contratações públicas : estudo à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Levin, Alexandre
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Autor
2
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Cançado, Maria de Lourdes Flecha ...
1
Levin, Alexandre
1
Mourano, Adriana
Assunto
2
Bens públicos, Brasil.
2
Improbidade administrativa, Brasil.
2
Permissão de uso, Brasil.
2
Tipicidade, Brasil.
1
Cessão contratual, Brasil.
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Contrato de serviço, Brasil.
1
Empresa, cisão, Brasil.
1
Poder vinculado, Brasil.
1
Pregão eletrônico, Brasil.
1
Pregão presencial, Brasil.
1
Princípio da economicidade, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2018
3
2004 - 2009
Tipo
5
Artigo
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