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Título
Autor(es)
2010-09
As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados - A inconstitucionalidade da solução Temer
Lago, Rodrigo Pires Ferreira
2010-09
As Medidas Provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados
Lago, Rodrigo Pires Ferreira
2006-01
A União não tem Mandado de Segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas
Trad, Eduardo Simão
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Autor
2
Lago, Rodrigo Pires Ferreira
1
Trad, Eduardo Simão
Assunto
2
Medida provisória, aspectos juríd...
2
Processo legislativo, Brasil.
1
Abuso de poder (direito constituc...
1
Autonomia estadual, Brasil.
1
Conflito de jurisdição, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Intervenção federal, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Mandado de segurança, jurisprudên...
1
Oficial de registro, São Paulo (e...
1
Registro de imóveis, São Paulo (e...
1
Tabelião, São Paulo (estado).
Data do Documento
2
2010
1
2006
Tipo
3
Artigo
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