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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-02Tutela do meio ambiente - breves considerações sobre responsabilidade administrativaFigueiredo, Silvia Bellandi Paes de
2015-01Levando a sério o estado ambiental de direito : o papel da jurisdição no constitucionalismo ecológico-dirigente.Trindade, André Karam; Fregapane, Antonio Trevisan
2015-10Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientaisGomes, Magno Federici; Khaddour, Fernando Marques
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2015-10A relação da energia eólica com o direito ambiental brasileiro : o seu papel na política nacional de mudança do clima.Pizzutti, Luiza Curcio; Sterling, Ana Yábar
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2007-11Análise da resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégicaTessler, Marga Inge Barth
2010-11A compensação SNUC, a ADI nº 3.378 e o Decreto nº 6.848/09 : novos desdobramentosCarneiro, Júlia Silva Araújo; Domingues, José Marcos
2006-07O dever de elaboração e implementação do zoneamento ecológico-econômico e a efetividade do licenciamento ambiental.Attanasio Junior, Mario Roberto

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