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Título
Autor(es)
2005-10
Sobre a tutela penal das relações de consumo: da exegese da Lei n° 8.078/90 à lei n° 8.137/90 e as consequências dos "tropeços do legislador"
Wunderlich, Alexandre
2017-03
O estudo de impacto legislativo como possível estratégia de contenção do encarceramento em massa no Brasil.
Ferreira, Carolina Costa
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Autor
1
Ferreira, Carolina Costa
1
Wunderlich, Alexandre
Assunto
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Consumidor, Brasil.
1
Criminalização, Brasil.
1
Execução (processo penal), Brasil.
1
Fornecedor, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Legislação penal, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Relação de consumo, proteção, Bra...
1
Sistema penitenciário, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2017
1
2005 - 2009
Tipo
2
Artigo
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