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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-08
O controle judicial das políticas públicas destinadas à efetivação do direito fundamental das pessoas necessitadas à assistência jurídica integral e gratuita
Fensterseifer, Tiago
2021-05
O controle judicial de políticas públicas e a máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais por meio de técnicas estruturais.
Steffens, Luana
2022-02
Possibilidade de controle judicial de políticas públicas no âmbito do sistema carcerário brasileiro.
Fogaça, Mariana Vargas
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Autor
1
Fensterseifer, Tiago
1
Fogaça, Mariana Vargas
1
Steffens, Luana
Assunto
2
Princípio da reserva do possível,...
2
Separação de poderes, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Assistência judiciária, Brasil.
1
Defensoria pública, Brasil.
1
Direito ao mínimo vital, Brasil.
1
Direitos do preso, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Princípio da separação dos podere...
1
Sistema penitenciário, Brasil.
Data do Documento
2
2020 - 2022
1
2011 - 2019
Tipo
3
Artigo
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