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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2002-12 | Pagamento da dívida judicial pela fazenda pública | Demo, Roberto Luis Luchi |
2011-04 | Precatórios: a emenda nº 62/2009 e o devido processo legal | Oliveira, Daniela Olímpio de |
2020-09 | Fazenda Pública, arbitragem e execução. | Maia, Alberto Jonathas |