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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-04
Precatórios: a emenda nº 62/2009 e o devido processo legal
Oliveira, Daniela Olímpio de
2009-07
Os precatórios judiciais e a intervenção federal
Diz, Jamile Bergamaschine Mata
;
Patrocínio, Dariana Augusta de Toledo
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Autor
1
Diz, Jamile Bergamaschine Mata
1
Oliveira, Daniela Olímpio de
1
Patrocínio, Dariana Augusta de To...
Assunto
1
Acesso à justiça, proteção, Brasil.
1
Devido processo legal, natureza f...
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Fazenda pública, competência, Bra...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Intervenção federal, Brasil.
1
Processo de execução, natureza fi...
1
Proteção jurisdicional, natureza ...
Data do Documento
1
2009
1
2011
Tipo
2
Artigo
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