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2008-12
A mudança da orientação da 3ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC "em execução anterior à vigência" desse artigo e algumas questões dela decorrentes
Moreira, Fernando Mil Homens
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Autor
1
Moreira, Fernando Mil Homens
Assunto
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Execução por título extrajudicial...
1
Multa, Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
1
2008
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