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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-03
A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário.
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
2017-10
Prescrição da pretensão regressiva nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado.
Willeman, Flávio de Araújo
2011-05
A prescrição quinquenal para cobrança de dívidas no Código Civil de 2002
Tomasevicius Filho, Eduardo
Navegar
Autor
1
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
1
Tomasevicius Filho, Eduardo
1
Willeman, Flávio de Araújo
Assunto
2
Brasil. [Código civil (2002)].
2
Decadência (direito civil), Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação regressiva, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Dano, Brasil.
1
Direito civil, Brasil.
1
Dívida (direito civil), cobrança,...
1
Prescrição (direito civil), juris...
1
Receita pública, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
Data do Documento
2
2010 - 2017
1
2002 - 2009
Tipo
3
Artigo
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