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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-11
Prescrição tributária e prescrição intercorrente na extinção do crédito tributário
Morais, Roberto Rodrigues de
2007-01
A declaração de prescrição ex officio na via administrativa
Taborda, Maren Guimarães
2011
A declaração de prescrição ex officio na via administrativa
Taborda, Maren Guimarães
2009-07
O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva
Nasrallah, Amal
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Autor
2
Taborda, Maren Guimarães
1
Morais, Roberto Rodrigues de
1
Nasrallah, Amal
Assunto
2
Brasil. [Código tributário nacion...
2
Decadência (direito tributário), ...
2
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2
Prescrição tributária, doutrinas ...
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Restituição de tributos, interpre...
Data do Documento
2
2010 - 2018
2
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
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