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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-07
Disciplina jurídica da decadência e prescrição.
Martins, Ives Gandra da Silva
2018-05
Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
Machado, Hugo de Brito
2020-01
O paradigma da prescrição intercorrente na execução fiscal e o papel do Superior Tribunal de Justiça na pacificação do tema.
Santana Neto, Hamilton Gomes de
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Autor
1
Machado, Hugo de Brito
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Santana Neto, Hamilton Gomes de
Assunto
3
Crédito tributário, Brasil.
2
Decadência (direito tributário), ...
1
Contribuinte (pessoa física), Bra...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Execução fiscal, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Prescrição intercorrente, Brasil.
1
Repetição de indébito, Brasil.
1
Restituição de tributos, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2018
1
2020
Tipo
3
Artigo
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