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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-12
Súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal : ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária.
Coelho, Thales Cavalcanti
2011-07
A prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro e a imprescritibilidade no processo administrativo tributário
Alencar, Paulo César Pereira
2013-10
O termo inicial da prescrição em crimes tributários e o recente posicionamento do STF
Scandelari, Gustavo Britta
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Autor
1
Alencar, Paulo César Pereira
1
Coelho, Thales Cavalcanti
1
Scandelari, Gustavo Britta
Assunto
1
Ação penal, impostos, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Crime econômico, Brasil.
1
Crime material, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Prescrição da pena, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Súmula vinculante, Brasil.
Data do Documento
2
2013
1
2011
Tipo
3
Artigo
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