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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17438| Título: | Súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal : ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária. |
| Autor(es): | Coelho, Thales Cavalcanti |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].;Súmula vinculante, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.;Ação penal, impostos, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Crime material, Brasil.;Prescrição tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 65-85, dez./jan. 2013/2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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