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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-01Serviços educacionais e direito do consumidorGoron, Lívio Goellner
2006-04A função econômica das parcerias público-privadas (PPPs)Pinto, Marcos Barbosa
2015-02A declaração de quitação anual de débitos de prestadores de serviçosCreuz, Luís Rodolfo Cruz e
2008-05Reflexões Jurídicas sobre a cobrança pelo uso do subsolo e espaço aéreo urbanosJunqueira, Kátia Valverde
2009-01Ação direta de inconstitucionalidade: lei distrital que obriga as empresas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa a individualizarem, nas faturas de cobrança, as informações que especifica; violação aos arts. 21, XI; 22, IV e XI; e 175 da CF/88 art. 3º; ônus da prova; tema afeto ao direito processual; violação ao art. 22, I, da CF/88 - parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.322-1Santos, Roberto Monteiro Gurgel
2013-01A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capitalFerraz Junior, Tercio Sampaio; Brito, Thiago Francisco da Silva
2010-07Autorizações e contratos de serviços públicosMoreira, Egon Bockmann
2014-07Terceirização feita pelas organizações empresariais de vigilância e seguraça: aspectos trabalhistas, empresariais e a Súmula n. 331, V, do TSTLorentz, Lutiana Nacur; Neves, Rubia Carneiro
2004-11O TCU altera sua orientação quanto à aplicação dos dissídios coletivos somente quando da concretização dos reajustes contratuais anuaisMukai, Toshio
2006-10Prestação de serviços por trabalhadores autônomos: relação de trabalho ou relação de consumo?Romita, Arion Sayão

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