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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
A função regulatória das licitações e o desenvolvimento nacional sustentável – O regime jurídico introduzido pela Lei nº 12.349/10
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
;
Freitas, Rafael Véras de
2022-02
A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021.
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
;
Halpern, Erick
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Autor
1
Freitas, Rafael Véras de
1
Halpern, Erick
Assunto
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Lei penal mais benéfica, Brasil.
1
Licitação, legislação, alteração,...
1
Licitação, regulação, Brasil.
1
Pluralismo, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2022
Tipo
2
Artigo
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