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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-07
Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário
Andrade, Marcelo Santiago de Padua
2005-10
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2018-09
Assédio moral no serviço público.
Paulo, Milton
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Autor
1
Andrade, Marcelo Santiago de Padua
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Paulo, Milton
Assunto
1
Ambiente do trabalho, Brasil.
1
Assédio moral, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Prescrição, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Responsabilidade patrimonial, Bra...
1
Servidor público, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2018
1
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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