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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-11
O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)
Lyra, José Francisco Dias da Costa
2011-06
A nova definição legal de estupro à luz da lei n. 12.015/2009
Martins, Manoel Soares
2011-06
Moralidade, vulnerabilidade e dignidade sexual
Martinelli, João Paulo Orsini
2014-11
O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)
Lyra, José Francisco Dias da Costa
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Autor
2
Lyra, José Francisco Dias da Costa
1
Martinelli, João Paulo Orsini
1
Martins, Manoel Soares
Assunto
2
Assédio sexual, Brasil.
2
Atentado violento ao pudor, legis...
2
Autonomia da vontade, Brasil.
2
Coerção, Brasil.
2
Crime sexual, legislação, Brasil.
2
Estupro, Brasil.
2
Legitimidade, Brasil.
2
Paternalismo, análise.
2
Política criminal, Brasil.
2
Punição, Brasil.
Data do Documento
2
2011
2
2014
Tipo
4
Artigo
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