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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-09
Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
Adiers, Leandro Bittencourt
2021-01
O manifesto autoritarismo inquisitorial do artigo 385 do Código de processo penal.
Gloeckner, Ricardo Jacobsen
;
Leonel, Juliano de Oliveira
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Autor
1
Adiers, Leandro Bittencourt
1
Gloeckner, Ricardo Jacobsen
1
Leonel, Juliano de Oliveira
Assunto
1
Abuso de poder (direito constituc...
1
Autoritarismo, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Estelionato, Brasil.
1
Fornecedor, Brasil.
1
Fraude penal, Brasil.
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Liberalismo, Brasil.
1
Mercadoria, compra e venda, Brasil.
1
Pagamento, Brasil.
1
Perícia (processo penal), Brasil.
1
Prejuízo, Brasil.
1
Presunção (processo penal), Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Punibilidade, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
1
Sistema acusatório, Brasil.
1
Sistema inquisitório, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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