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Data do documento
Título
Autor(es)
2023-05
Acordo de não persecução civil em casos de improbidade administrativa.
Neves, Rodrigo Santos
2004-08
Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas
Santos, Eduardo Sens dos
2005-04
Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas
Santos, Eduardo Sens dos
2017-08
A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade.
Lopes Filho, Alexandre Pacheco
2013-12
Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade
Lessa, Sebastião José
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Autor
2
Santos, Eduardo Sens dos
1
Lessa, Sebastião José
1
Lopes Filho, Alexandre Pacheco
1
Neves, Rodrigo Santos
Assunto
3
Tipicidade, Brasil.
2
Administração pública, Brasil.
2
Antijuridicidade, Brasil.
2
Coação moral, Brasil.
2
Culpabilidade, Brasil.
2
Dolo (direito penal), Brasil.
2
Erro de proibição, Brasil.
2
Ilícito administrativo, responsab...
2
Legítima defesa, Brasil.
1
Corrupção administrativa, Brasil.
1
Crime contra a administração públ...
1
Crime contra a administração públ...
1
Desvio de recursos públicos, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Polícia judiciária, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Responsabilidade penal, jurisprud...
1
Servidor público, aspectos morais...
1
Servidor público, direitos e deve...
Data do Documento
1
2020 - 2023
2
2010 - 2019
2
2004 - 2009
Tipo
5
Artigo
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