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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-10
Pena criminal, sanção premial e a necessária legalidade dos benefícios da colaboração premiada : aportes para uma teoria geral da justiça penal negociada.
De-Lorenzi, Felipe da Costa
2006-07
O princípio da legalidade como limite do ius puniendi e proteção dos direitos fudamentais
Giacomolli, Nereu José
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Autor
1
De-Lorenzi, Felipe da Costa
1
Giacomolli, Nereu José
Assunto
1
Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de d...
1
Comutação da pena, Brasil.
1
Delação premiada, Brasil.
1
Delação premiada, legislação, Bra...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Princípio da legalidade, história...
1
Sanção premial, doutrinas e contr...
1
Sanção premial, legislação, Brasil.
1
Soberania, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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