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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-05
Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Bittar, Walter Barbosa
2010-09
As captações ambientais audiovisuais e o direito ao silêncio
Rocha, Caio Cesar Vieira
2017-12
As limitações impostas à administração pública no exercício do seu poder de polícia administrativa.
Melo, Alessandro Franco de
2010-01
O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas
Amorim, Aderbal Torres de
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Autor
1
Amorim, Aderbal Torres de
1
Bittar, Walter Barbosa
1
Melo, Alessandro Franco de
1
Rocha, Caio Cesar Vieira
Assunto
2
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Brasil. [Lei de crimes ambientais...
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Lacuna do direito, Brasil.
1
Material audiovisual, aspectos ju...
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Princípio da insignificância, Bra...
1
Processo civil, Brasil.
1
Projeto de lei, Brasil.
1
Prova criminal, Brasil.
1
Prova documental, Brasil.
1
Prova ilícita, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tribunal de contas, regimento, Br...
1
Tutela, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2018
Tipo
4
Artigo
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