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2006-04
Compensação ambiental: natureza jurídica e a constitucionalidade do artigo 36, § 1º, da Lei n. 9.985/2000
Anjos, João Miguel Coelho dos
2010-05
Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Bittar, Walter Barbosa
2013-09
As licitações: princípio do formalismo X princípio da razoabilidade
Copola, Gina
2010-01
O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas
Amorim, Aderbal Torres de
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Autor
1
Amorim, Aderbal Torres de
1
Anjos, João Miguel Coelho dos
1
Bittar, Walter Barbosa
1
Copola, Gina
Assunto
2
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Administração pública, contrataçã...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei de crimes ambientais...
1
Compensação (direito ambiental), ...
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1
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1
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Licenciamento ambiental, Brasil.
1
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1
Licitação, jurisprudência, Brasil.
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Licitação, legislação, Brasil.
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Processo civil, Brasil.
1
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1
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1
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1
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1
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1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
1
Tribunal de contas, regimento, Br...
1
Tutela, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2019
1
2002 - 2009
Tipo
4
Artigo
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