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Autor(es)
2002-05
Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU
Furtado, Lucas Rocha
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Autor
1
Furtado, Lucas Rocha
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tribunal de contas, poderes e atr...
Data do Documento
1
2002
Tipo
1
Artigo
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