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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-08
Considerações críticas a respeito da divisão de competências entre a justiça comum e as especializadas
Perin, Jair José
2010-01
Ação popular e lesividade
Andrade, Marcelo Santiago de Padua
2014-03
O princípio da proporcionalidade no exercício do poder sancionatório dos Tribunais de Contas
Chadid, Ronaldo
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Autor
1
Andrade, Marcelo Santiago de Padua
1
Chadid, Ronaldo
1
Perin, Jair José
Assunto
1
Administração pública, controle, ...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Cidadão, Brasil.
1
Controle externo, Brasil.
1
Direito processual, Brasil.
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Interesse público, Brasil.
1
Jurisdição, Brasil.
1
Jurisdição, competência, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2010
1
2014
Tipo
3
Artigo
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