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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-03
O protesto de certidão de dívida ativa e o "II Pacto Republicano"
Nogueira Junior, Alberto
2012-03
Proposta de uma leitura sistêmica dos artigos 9º, 15 e 32 da Lei das execuções fiscais
Medeiros Neto, Elias Marques de
2007-11
O encargo legal da execução da dívida ativa da União e o princípio da razoabilidade
Sliwka, Ingrid Schroder
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Autor
1
Medeiros Neto, Elias Marques de
1
Nogueira Junior, Alberto
1
Sliwka, Ingrid Schroder
Assunto
2
Devido processo legal, Brasil.
1
Advogado, honorários, Brasil.
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Dívida ativa, cobrança, alíquota,...
1
Executivo fiscal, jurisprudência,...
1
Preclusão (processo civil), natur...
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Protesto de títulos, Brasil.
1
Receita pública, Brasil.
Data do Documento
2
2012
1
2007
Tipo
3
Artigo
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