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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-08Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2°, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n° 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios: breve reflexãoLessa, Sebastião José
2009-04O controle da discricionariedade da administração pelo princípio constitucional da proporcionalidadeRoman, Flávio José
2006-04O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internetBinenbojm, Gustavo
2023-07A perda da função pública diante da improbidade administrativa.Romano, Rogério Tadeu
2016-07Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa.Teixeira, João Pedro Accioly
2010-01Ação popular e lesividadeAndrade, Marcelo Santiago de Padua
2012-08Delimitação do uso do RDC e sua relação com o regime ordinário da Lei geral de licitaçõesPereira Junior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
2015-05Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontâneaSouza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2012Proporcionalidade e razoabilidade: critérios de intelecção e aplicação do DireitoPiske, Oriana
2013-04As licitações: princípio do formalismo X princípio da razoabilidadeCopola, Gina

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