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Título
Autor(es)
2006-10
A nova lei de tóxicos: aspectos procedimentais
Moreira, Rômulo de Andrade
2011-08
Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
Marcão, Renato
2011-08
Lei nº 12.403/2011: o artigo 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
Marcão, Renato
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Autor
2
Marcão, Renato
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
2
Crime inafiançável, jurisprudênci...
2
Fiança penal, aspectos constituci...
2
Medida cautelar, Brasil.
2
Prisão cautelar, Brasil.
2
Prisão em flagrante, legislação, ...
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Acusado, Brasil.
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Audiência de instrução e julgamen...
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Entorpecente, legislação, Brasil.
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Inquérito policial, Brasil.
1
Instrução (processo penal), Brasil.
1
Investigação criminal, Brasil.
1
Toxicomania (direito penal), legi...
Data do Documento
2
2011
1
2006
Tipo
3
Artigo
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