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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-07
O princípio da proporcionalidade como fundamento constitucional das medidas substitutivas da prisão cautelar
Souza Netto, José Laurindo de
2012-06
Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da Lei 12.403, de 2011
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
2012-06
Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da lei nº 12.403, de 2011
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
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Autor
2
Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
1
Souza Netto, José Laurindo de
Assunto
2
Fiança penal, legislação, Brasil.
2
Medida cautelar, Brasil.
2
Prisão em flagrante, Brasil.
1
Juizado especial criminal.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Prisão cautelar, Brasil.
1
Prisão provisória, Brasil.
1
Processo penal, direito comparado.
Data do Documento
2
2012
1
2002
Tipo
3
Artigo
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