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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-07
A lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades.
Moreira, Rômulo de Andrade
2011-06
Prisão preventiva: análise das controvérsias legais na aplicação da medida cautelar frente à Lei Maria da Penha
Fioreze, Renato
;
Corte, Thaís Dalla
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Autor
1
Corte, Thaís Dalla
1
Fioreze, Renato
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
1
Corte, Thaís Dalla.
1
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1
Retratação (direito penal), Brasil.
1
Sanção, Brasil.
1
Violência contra a mulher, aspect...
1
Violência doméstica, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2011
Tipo
2
Artigo
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